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Proposição: PL 179 2003
   
Proponente: Fabiano Pereira
Situação: Arquivado(a) em 16/12/2003
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/12/2003
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20347.01.00/03-3
Assunto:
 proprietário incentivo rural
Ementa:
 Estabelece compensação e incentivo financeiro aos pequenos proprietários rurais cujas glebas, possuam área de preservação permanente.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta